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Versão: 1.1

1. Definições

Para fins destes Termos e da presente Política, aplicam‑se as seguintes definições:

1.1. Facilitela — pessoa jurídica que opera a plataforma, serviços e agentes de inteligência artificial aqui descritos, incluindo seus controladores, administradores, colaboradores, parceiros e fornecedores.

1.2. Plataforma — o sítio, aplicativo, interfaces, APIs, agentes de IA, bases de dados, sistemas e demais recursos tecnológicos disponibilizados pela Facilitela para prestação dos serviços.

1.3. Usuário — pessoa física ou jurídica que acessa, utiliza, cadastra‑se ou interage com a Plataforma.

1.4. Dados Pessoais — qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1.5. Tratamento — toda operação realizada com Dados Pessoais, inclusive as previstas no art. 5º, X, da LGPD (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração).

1.6. Controlador — a Facilitela, na qualidade de pessoa natural ou jurídica que detém a competência para tomar decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais.

1.7. Operador — pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.

1.8. Conteúdo Gerado — respostas, textos, templates, dados, recomendações ou demais resultados produzidos automaticamente pelo agente de IA da Plataforma.

1.9. SLA — acordo de nível de serviço, quando eventualmente pactuado por escrito entre partes.

2. Objeto

Estes Termos disciplinam o acesso e a utilização da Plataforma e elegem as condições contratuais e de privacidade aplicáveis entre o Usuário e a Facilitela.

A Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, regula o tratamento de Dados Pessoais realizado pela Facilitela no âmbito da Plataforma.

3. Natureza do Serviço e Limitações

3.1. A Facilitela disponibiliza, a título gratuito, um agente de inteligência artificial destinado a prestar informações de caráter técnico, operacional e estratégico relativas à área de Facilities Management.

3.2. O Usuário reconhece e concorda expressamente que:

a) o Conteúdo Gerado é produzida por modelos de aprendizado de máquina e técnicas de inteligência artificial, podendo conter imprecisões, omissões, erros, desatualizações, variações regionais ou interpretações equivocadas;

b) o Conteúdo Gerado não substitui pareceres, laudos, projetos, diagnósticos ou qualquer orientação técnica, profissional, contábil, jurídica, médica ou de engenharia que exijam responsabilidade técnica específica;

c) a Facilitela não presta assessoria profissional individualizada e não assume responsabilidade por atos praticados com base no Conteúdo Gerado.

3.3. As funcionalidades, volumes e qualidades do serviço poderão ser limitadas, suspensas, degradadas ou modificadas a critério da Facilitela, especialmente por motivos operacionais, de segurança, manutenção, regulação ou capacidade técnica, sem que isso gere direito a indenização, compensação ou expectativa de continuidade do serviço.

4. Cadastro, Acesso e Condutas

4.1. Para utilizar determinados recursos da Plataforma, o Usuário deverá proceder ao cadastro e fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas. O Usuário responsabiliza‑se por manter a confidencialidade de seus credenciais de acesso e por qualquer uso efetuado por terceiros de sua conta.

4.2. É vedado ao Usuário:

(i) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes;

(ii) empregar a Plataforma para a divulgação de propaganda, marketing, oferta comercial ou promoção sem autorização escrita da Facilitela;

(iii) explorar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, comercializar ou integrar o serviço em produtos de terceiros sem prévia autorização escrita;

(iv) realizar engenharia reversa, descompilar, desassemblar, tentar extrair modelos, bases de dados ou qualquer propriedade intelectual da Facilitela;

(v) praticar atos que possam causar dano à imagem, reputação ou operação da Facilitela, de seus patrocinadores, parceiros, fornecedores ou demais Usuários;

(vi) inserir, utilizar ou compartilhar conteúdo que constitua difamação, calúnia, injúria, discurso de ódio, material pornográfico, exploração de menores ou qualquer outro material ilegal;

(vii) invadir, varrer, testar a robustez (pen‑test), explorar vulnerabilidades ou praticar qualquer forma de ataque contra a Plataforma.

4.3. O descumprimento das proibições autorizam a Facilitela a adotar medidas administrativas e técnicas, inclusive suspensão temporária, bloqueio definitivo, eliminação de conteúdo e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

5. Propriedade Intelectual e Direitos de Uso

5.1. A Facilitela detém, de forma exclusiva, todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo marca, logotipos, códigos‑fonte, modelos, bases de dados, layout, textos, imagens, sons e demais elementos, resguardadas as exceções previstas em lei.

5.2. O Usuário concede à Facilitela, de forma não exclusiva, irrevogável, livre de ônus e por prazo compatível com as finalidades aqui descritas, permissão para armazenar, analisar, reproduzir e utilizar, inclusive para fins de melhoria de serviços, desenvolvimento de produtos, treinamento de modelos, análises estatísticas e publicidade dirigida, as informações e conteúdo por ele fornecidos na Plataforma, observado o disposto na legislação aplicável e nesta Política.

5.3. O uso do Conteúdo Gerado pelo Usuário para fins de publicação, exploração comercial, redistribuição ou integração com produtos terceiros depende de autorização escrita da Facilitela.

6. Tratamento de Dados Pessoais (Política de Privacidade)

6.1. Identificação do Controlador. Controlador dos Dados Pessoais: Facilitela (razão social a ser inserida), com sede em (endereço), inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número). Para fins de contato: DPO/Encarregado de Proteção de Dados: (e‑mail/contacto).

6.2. Bases Legais. A Facilitela tratará Dados Pessoais com fundamento em bases legais previstas na LGPD, especialmente: execução de contrato ou medidas pré‑contratuais; consentimento; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; legítimo interesse do Controlador; proteção da vida; tutela da saúde; e exercício regular de direitos.

6.3. Categorias de Dados. Serão tratadas, conforme aplicabilidade: dados de identificação (nome, CPF/CNPJ quando aplicável), contato (e‑mail, telefone), dados profissionais (cargo, empresa), dados de uso (logs, perguntas, histórico), dados técnicos (IP, dados de dispositivo, cookies), e quaisquer dados voluntariamente informados no âmbito das interações.

6.4. Finalidades. Os Dados Pessoais serão utilizados para:

(i) viabilizar o cadastro e a utilização da Plataforma;

(ii) gerar, armazenar e melhorar o Conteúdo Gerado;

(iii) personalizar a experiência do Usuário;

(iv) prevenção, detecção e investigação de fraudes, incidentes de segurança e abuso;

(v) atividades de pesquisa, desenvolvimento, análise e aperfeiçoamento de modelos de IA e serviços;

(vi) comunicação comercial e operacional (incluindo marketing personalizado), observadas as preferências e direitos do Usuário;

(vii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

(viii) produção de relatórios estatísticos agregados e anonimização de dados para fins analíticos.

6.5. Compartilhamento e Transferência. A Facilitela poderá compartilhar Dados Pessoais com:

(a) prestadores de serviços, subcontratados e Operadores, mediante contratos que imponham obrigações de confidencialidade e de proteção de dados compatíveis com a LGPD;

(b) parceiros comerciais e patrocinadores, de forma agregada ou anonimizada, exceto quando o compartilhamento envolver Dados Pessoais identificáveis, hipótese em que será informado ao Usuário e observado o fundamento legal aplicável;

(c) autoridades públicas e judiciais, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição administrativa.

Transferências internacionais de Dados Pessoais poderão ocorrer desde que observadas salvaguardas adequadas (cláusulas contratuais padrão, certificações, regras corporativas vinculantes ou outra base legal válida).

6.6. Retenção e Eliminação. Os Dados Pessoais serão retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades previstas, observadas obrigações legais e regulatórias. Após o término do período de retenção aplicável, os dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos de forma restrita quando houver hipótese legal que autorize conservação (por exemplo, prevenção de fraudes, exercício de direito em processo judicial ou administrativo).

6.7. Direitos dos Titulares. O Usuário, na qualidade de titular dos Dados Pessoais, poderá exercer os direitos previstos na LGPD, inclusive solicitar: confirmação de existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação das entidades públicas e privadas com as quais foram compartilhados, revogação do consentimento, e manifestação sobre a utilização de decisões automatizadas, observadas as exceções legais.

Pedidos poderão ser encaminhados ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) por meio do endereço eletrônico indicado pela Facilitela. A Facilitela adotará procedimento adequado para atender às solicitações no prazo e forma previstos na legislação aplicável.

6.8. Consentimento. Quando o tratamento depender de consentimento, este será manifestado de forma específica, informada e destacada. O Usuário poderá revogar o consentimento a qualquer tempo, ressalvadas as hipóteses de tratamento cujo fundamento legal permita a continuidade do tratamento sem o consentimento.

6.9. Decisões Automatizadas. Caso a Plataforma realize decisões automatizadas que afetem direitos do Usuário, este será informado, salvo quando a decisão for necessária para execução de contrato, autorizada por lei ou baseada em medidas nas quais seja possível solicitar a revisão por pessoa humana. O Usuário tem direito a solicitar revisão e esclarecimentos sobre a lógica envolvida.

7. Segurança da Informação e Comunicação de Incidentes

7.1. A Facilitela implementa medidas técnicas e administrativas apropriadas à natureza dos dados e riscos envolvidos, incluindo controles de acesso, criptografia, segregação de ambientes, políticas de backup e procedimentos de resposta a incidentes.

7.2. Na hipótese de incidente de segurança envolvendo Dados Pessoais, a Facilitela notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares quando houver risco relevante ou quando exigido por lei, conforme procedimentos legais aplicáveis.

8. Responsabilidades e Limitação de Responsabilidade

8.1. A Facilitela prestará os serviços na modalidade "tal como está" (as is) e na medida de sua disponibilidade, não garantindo que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro.

8.2. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Facilitela não será responsável por danos indiretos, especiais, emergentes, lucros cessantes, perda de oportunidades ou qualquer prejuízo que decorra do uso, incapacidade de uso ou confiança nas informações fornecidas pela Plataforma.

8.3. A responsabilidade da Facilitela por danos diretos, quando apurada e limitada por obrigação legal ou contratual, será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Facilitela nos doze (12) meses anteriores ao evento danoso, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassar os limites legais aplicáveis.

8.4. O Usuário indenizará e isentará a Facilitela de quaisquer reivindicações, prejuízos, responsabilidades, perdas, danos, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) utilização indevida da Plataforma; (iii) conteúdos ou informações incorretas fornecidas pelo Usuário; ou (iv) prática de atos ilícitos ou contrários a direitos de terceiros.

9. Suspensão, Rescisão e Encerramento de Conta

9.1. A Facilitela poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar acesso de Usuário que viole estes Termos ou que represente risco operacional, de segurança, reputacional ou legal.

9.2. O encerramento por iniciativa da Facilitela não gera obrigação de indenizar o Usuário e poderá ser efetuado sem aviso prévio, na medida em que a continuidade do vínculo implique risco ou prejuízo para a Facilitela ou terceiros.

9.3. O Usuário poderá encerrar sua conta mediante solicitação dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados ou via canal de suporte, observadas condições de retenção de dados e limitações legais.

10. Comunicação, Alterações e Vigência

10.1. A Facilitela poderá alterar estes Termos e a Política de Privacidade a qualquer momento, mediante comunicação por meio da Plataforma, e‑mail ou outro canal; alterações substanciais somente terão eficácia após notificação expressa ou decorridos quinze (15) dias da publicação.

10.2. O uso continuado da Plataforma após atualização dos Termos implicará aceitação tácita das mudanças pelo Usuário.

10.3. Estes Termos permanecem em vigor enquanto o Usuário mantiver conta ativa ou utilizar os serviços da Plataforma.

11. Disposições Gerais

11.1. A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não implicará a nulidade das demais cláusulas, que permanecerão válidas e eficazes.

11.2. Eventuais tolerâncias por parte da Facilitela quanto ao descumprimento de obrigações contratuais pelo Usuário não constituirão novação ou renúncia de direitos.

11.3. O Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, obrigando‑se por seus termos.

11.4. Legislação aplicável: legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas correlatas.

11.5. Foro: para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca sede da Facilitela, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.